💰 Alimentos (Pensão Alimentícia)
Quem pode pedir pensão alimentícia?
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Filhos menores de idade, filhos maiores que estudam (até 24 anos na faculdade), ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que precisa de ajuda financeira, e até mesmo pais idosos que precisam de sustento dos filhos.
Existe um valor fixo ou uma porcentagem certa para a pensão alimentícia, como 30% do salário?
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Não. A ideia de que a pensão é sempre 30% do salário é um mito. O valor é definido caso a caso pelo juiz, que avalia a necessidade de quem vai receber e a possibilidade financeira de quem vai pagar, buscando um valor justo e proporcional.
A pensão para ex-mulher ou ex-marido dura para sempre?
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Não, como regra geral. A pensão para ex-cônjuge é uma medida excepcional e temporária, com o objetivo de ajudar a pessoa a se reorganizar financeiramente. A pensão vitalícia só ocorre em situações muito raras, como em caso de doença que impeça o trabalho ou idade muito avançada.
Se a pessoa não pagar a pensão, posso proibi-la de ver o filho?
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Não. O direito de convivência (visitas) do filho com os pais é independente da obrigação de pagar a pensão. Impedir as visitas por falta de pagamento é ilegal e pode ser considerado alienação parental, trazendo consequências graves para quem impede.
Quando meu filho fizer 18 anos, posso simplesmente parar de pagar a pensão?
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Não, de forma alguma. Atingir a maioridade não cancela a pensão automaticamente. É um erro comum que pode gerar uma grande dívida e risco de prisão. Você precisa entrar com um processo judicial específico chamado "Ação de Exoneração de Alimentos".
👶 Guarda
Quando posso pedir a guarda do meu filho?
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Quando os pais se separam, quando um dos pais não cuida bem da criança, ou quando há risco para o filho ficar com o outro genitor.
Que tipo de guarda existe?
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Guarda compartilhada: os dois pais decidem sobre a vida do filho juntos, mas a criança reside na casa de um dos pais.
Guarda unilateral: só um dos pais decide sobre a vida do filho.
Na guarda compartilhada, a criança fica uma semana na casa de cada um?
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Não necessariamente. Guarda compartilhada não significa moradia alternada. A criança terá uma residência principal fixa com um dos pais, e o outro terá o direito de convivência (visitas) regulamentado para manter a rotina da criança.
Na guarda compartilhada, preciso pagar pensão?
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Sim, ainda precisa. Guarda compartilhada não significa dividir gastos meio a meio.
O que o juiz considera para dar a guarda?
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• Quem cuida melhor da criança
• Quem tem melhores condições (não só financeiras)
• Quem não atrapalha a convivência com o outro genitor
• O que é melhor para a criança
⚖️ Divórcio
Qual a diferença entre um divórcio amigável (consensual) e um com briga (litigioso)?
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O consensual ocorre quando o casal concorda com tudo (separação, divisão de bens, etc.) e é muito mais rápido e barato. O litigioso acontece quando há discordância sobre qualquer ponto, exigindo um processo judicial mais longo e caro para que um juiz decida as questões.
Preciso de motivo para me divorciar?
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Não. Desde 2010, não precisa explicar por que quer se separar.
Se meu marido/esposa não quiser se divorciar, posso me divorciar mesmo assim?
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Sim. O divórcio pode ser feito mesmo se só uma pessoa quiser.
Como ficam os bens no divórcio?
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Depende do regime de casamento:
Comunhão parcial: divide tudo que foi comprado depois do casamento
Comunhão universal: divide tudo
Separação de bens: cada um fica com o seu
Divórcio na Defensoria é gratuito?
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Sim, totalmente gratuito, inclusive as custas do cartório.
💑 União Estável
Quanto tempo morando junto vira união estável?
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Não existe tempo mínimo. Depende de como vocês vivem: como se fossem casados, dividindo tudo, sendo reconhecidos como casal pela família.
Preciso registrar a união estável em cartório?
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Não é obrigatório, mas ajuda a provar que vocês viviam como casados.
Como provo que tenho união estável?
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• Declaração de imposto de renda como dependente
• Conta de luz/água no nome dos dois
• Plano de saúde como dependente
• Fotos e testemunhas
• Filho em comum
União estável tem os mesmos direitos do casamento?
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Sim, quase todos: pensão, herança, divisão de bens, INSS.
Se meu companheiro morrer, tenho direito à herança?
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Sim, você tem os mesmos direitos de uma esposa.
🛡️ Curatela
Quando devo pedir a curatela para um familiar?
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Peça quando seu familiar não consegue mais entender as consequências das suas decisões, especialmente sobre dinheiro e bens. Por exemplo: se ele tem Alzheimer e está sendo enganado, se gasta todo o dinheiro da aposentadoria sem controle, ou se alguém está se aproveitando dele para pegar seus bens.
Quem pode ser curador?
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Primeiro o cônjuge/companheiro, depois os filhos e outros parentes próximos, nessa ordem. O juiz sempre escolhe quem vai cuidar melhor da pessoa. Pode ser mais de uma pessoa dividindo as responsabilidades.
O que posso fazer como curador?
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Você pode cuidar do dinheiro, pagar contas, receber aposentadoria, fazer compras necessárias. Para vender casa ou fazer negócios grandes, precisa pedir autorização do juiz. Para emergências médicas, pode decidir normalmente.
Preciso prestar contas para alguém?
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Sim. Todo ano você deve fazer um relatório mostrando como gastou o dinheiro da pessoa. Esse relatório vai para o Ministério Público e para o juiz. Guarde todos os recibos e comprovantes.
Posso usar o dinheiro da pessoa para outros gastos?
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Não. O dinheiro é só para as necessidades da pessoa curatelada: remédios, médico, comida, moradia, cuidadores. Você não pode usar para suas próprias despesas.
O que acontece se meu familiar melhorar?
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A curatela pode ser cancelada se a pessoa recuperar a capacidade. Você pode pedir para o juiz fazer uma nova avaliação médica. Se o médico disser que ela melhorou, a curatela é retirada.
Posso movimentar a conta bancária da pessoa ou vender imóveis?
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Somente após o processo de curatela chegar ao final. Leve a certidão de curatela no banco. Alguns bancos exigem que você abra uma conta nova em nome da pessoa, mas sob sua responsabilidade. No caso de venda de imóveis é necessário ajuizar ação de alvará judicial após o fim do processo de curatela.
Como funciona com aposentadoria e benefícios?
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Você pode receber aposentadoria, pensão e outros benefícios em nome da pessoa. No INSS, apresente a certidão de curatela. Para prova de vida, você pode fazer pela pessoa curatelada.